AREsp 1589169 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque os Decretos 20.931/32 e 24.492/34 continuam vigentes, reservando às atividades de prescrição de lentes e exame de vista ao médico oftalmologista; a Lei 12.842/2013 não revogou tacitamente o art. 38 do Decreto 20.931/32; portanto não há direito líquido e certo a autorizar o exercício pretendido nem fundamento para reformar a interdição administrativa.

Parties
Agravante / Impetrante: JOAO APARECIDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Optometria, Ato Administrativo, Prescrição De Lentes, Atividades Privativas De Médico
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Optometria Ato Administrativo Prescrição De Lentes Atividades Privativas De Médico

Case Brief

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Parties

JOAO APARECIDO RIBEIRO

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se optometristas podem prescrever lentes e realizar exame de acuidade visual
  2. 2 se os Decretos 20.931/32 e 24.492/34 estão em vigor
  3. 3 se a Lei 12.842/2013 revogou tacitamente o art. 38 do Decreto 20.931/32

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque os Decretos 20.931/32 e 24.492/34 continuam vigentes, reservando às atividades de prescrição de lentes e exame de vista ao médico oftalmologista; a Lei 12.842/2013 não revogou tacitamente o art. 38 do Decreto 20.931/32; portanto não há direito líquido e certo a autorizar o exercício pretendido nem fundamento para reformar a interdição administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.