REsp 1799772 - DECISAO

REsp 1799772 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; procedendo-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: LINEA PARANÁ MADEIRAS LTDA - em Recuperação Judicial; Coatora: CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DA AGRICULTURA DO PARANÁ -SSV/DDA/SFA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regulamentação Administrativa, Instrução Normativa MAPA 66/2006, Credenciamento De Empresas, Regularidade Fiscal, Competência Do MAPA, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Regulamentação Administrativa Instrução Normativa MAPA 66/2006 Credenciamento De Empresas Regularidade Fiscal +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

LINEA PARANÁ MADEIRAS LTDA - em Recuperação Judicial

Impetrante

CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DA AGRICULTURA DO PARANÁ -SSV/DDA/SFA/PR

Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exigência de certidões de regularidade fiscal como requisito para credenciamento pelo MAPA
  2. 2 Se a Instrução Normativa MAPA nº 66/2006 extrapolou o poder regulamentar
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; procedendo-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.