RMS 72945 - DECISAO

RMS 72945 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo interno/regimental) e pela inadequação da via do mandado de segurança para declarar, em controle concentrado, a inconstitucionalidade de lei estadual, além da ausência de demonstração de direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: ANTONIO BISPO DA ROSA; Impetrado: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Segurança; Recurso Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Contribuição Previdenciária De Inativos Militares, Competência Legislativa, Exaurimento Da Instância Ordinária, Recurso Ordinário
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Mandado De Segurança Inconstitucionalidade De Lei Estadual Contribuição Previdenciária De Inativos Militares Competência Legislativa +2 more

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Parties

ANTONIO BISPO DA ROSA

Impetrante/recorrente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Segurança; Recurso Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática sem prévio agravo interno/regimental
  2. 2 adequação do mandado de segurança para declarar a inconstitucionalidade de lei (controle concentrado)
  3. 3 direito líquido e certo do impetrante quanto à não incidência de alíquota sobre proventos de inatividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo interno/regimental) e pela inadequação da via do mandado de segurança para declarar, em controle concentrado, a inconstitucionalidade de lei estadual, além da ausência de demonstração de direito líquido e certo.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.