AREsp 2703039 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de evidente infração disciplinar, aplicou o art.144, § único, da Lei 8.112/90, e adotou entendimento que limita o escrutínio judicial à regularidade formal e legal do procedimento administrativo; admitir o pedido do agravante exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/impetrante: Douglas Policarpo; Servidor Público (indiciado): Amilton Luiz Novaes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Proibição De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Servidor Público Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Sindicância Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Douglas Policarpo

Agravante/impetrante

Amilton Luiz Novaes

Servidor Público (indiciado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 limites do controle jurisdicional sobre processo administrativo disciplinar
  2. 2 obrigatoriedade de instauração de sindicância frente aos fatos narrados
  3. 3 aplicação do artigo 144, parágrafo único, da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de evidente infração disciplinar, aplicou o art.144, § único, da Lei 8.112/90, e adotou entendimento que limita o escrutínio judicial à regularidade formal e legal do procedimento administrativo; admitir o pedido do agravante exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.