RMS 72863 - ACORDAO

RMS 72863 - ACORDAO

Não sendo comprovada, de pronto, a urgência necessária para autorizar a quebra da fila de espera por meio de prova pré-constituída, não se configura o direito líquido e certo pretendido pela impetrante; assim, o Agravo Interno é improvido e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 pela ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fila De Espera, Prova Pré Constituída, Urgência, Quebra Da Fila, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Mandado De Segurança Fila De Espera Prova Pré Constituída Urgência +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para caracterização de direito líquido e certo
  3. 3 autorização da quebra da fila de espera para exame por demonstração de urgência

Ratio Decidendi

Não sendo comprovada, de pronto, a urgência necessária para autorizar a quebra da fila de espera por meio de prova pré-constituída, não se configura o direito líquido e certo pretendido pela impetrante; assim, o Agravo Interno é improvido e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 pela ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso