MS 30503 - DECISAO

MS 30503 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua manifesta incompetência para processar e julgar o mandado de segurança em razão de a autoridade apontada como coatora (presidente do CONANDA) não se enquadrar nas hipóteses do art. 105, I, b, da CF/1988; em consequência, indeferiu-se liminarmente a inicial e prejudicou-se a análise do pedido liminar.

Parties
Impetrante: CONFENACT - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS; Autoridade Coatora: presidente do Conselho Nacional dos Direitos de Criança e Adolescente - CONANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar; Acolhida Da Preliminar De Incompetência Do STJ Por Não Se Enquadrar a Autoridade No Art. 105, I, B, Da Cf/1988; Análise Do Pedido Liminar Prejudicada
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial; STJ manifesta incompetência para processar e julgar o mandado de segurança contra a autoridade indicada (presidente do CONANDA); análise do pedido liminar prejudicada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ilegitimidade Passiva, Liminar, Resolução Administrativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Infância E Juventude Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva Liminar +1 more

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Parties

CONFENACT - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

Impetrante

presidente do Conselho Nacional dos Direitos de Criança e Adolescente - CONANDA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar; Acolhida Da Preliminar De Incompetência Do STJ Por Não Se Enquadrar a Autoridade No Art. 105, I, B, Da Cf/1988; Análise Do Pedido Liminar Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra autoridade não prevista no art.105,I,b da CF/1988
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  3. 3 análise de pedido liminar prejudicada por preliminar de incompetência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua manifesta incompetência para processar e julgar o mandado de segurança em razão de a autoridade apontada como coatora (presidente do CONANDA) não se enquadrar nas hipóteses do art. 105, I, b, da CF/1988; em consequência, indeferiu-se liminarmente a inicial e prejudicou-se a análise do pedido liminar.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial; STJ manifesta incompetência para processar e julgar o mandado de segurança contra a autoridade indicada (presidente do CONANDA); análise do pedido liminar prejudicada.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial (art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009)
  • PREJUDICADA a análise do pedido liminar