RMS 72683 - DECISAO

RMS 72683 - DECISAO

O recurso foi negado porque a alteração do regime de ATS de quinquênios para triênios visou corrigir situação manifestamente inconstitucional (pagamento em cascata), não está sujeita à decadência da autotutela, não restou comprovada, por prova pré-constituída, violação aos princípios do contraditório, ampla defesa ou redução salarial (foi criado pagamento sob rubrica VPNI para evitar decréscimo) e a alegada nulidade por ausência de sustentação oral decorreu de inércia do patrono, não do tribunal; assim, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa, Irredutibilidade De Vencimentos, Direito Adquirido a Regime, Ampla Defesa E Contraditório, Prova Pré Constituída, Sustentação Oral
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Decadência Administrativa Irredutibilidade De Vencimentos Direito Adquirido a Regime +3 more

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Parties

Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência administrativa para anulação de ato inconstitucional
  2. 2 alegada violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal
  3. 3 existência de direito adquirido ao regime jurídico de quinquênios

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alteração do regime de ATS de quinquênios para triênios visou corrigir situação manifestamente inconstitucional (pagamento em cascata), não está sujeita à decadência da autotutela, não restou comprovada, por prova pré-constituída, violação aos princípios do contraditório, ampla defesa ou redução salarial (foi criado pagamento sob rubrica VPNI para evitar decréscimo) e a alegada nulidade por ausência de sustentação oral decorreu de inércia do patrono, não do tribunal; assim, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.