RMS 73225 - DECISAO

RMS 73225 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), com amparo no art. 932, inciso III, do CPC/2015; o acórdão a quo adotou entendimento do STF no Tema 439 (RE 606.199) quanto à impossibilidade de estender automaticamente proventos da nova carreira aos inativos.

Parties
Recorrente: JOSENIR TAVARES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Paridade Remuneratória, Remuneração De Inativos, Princípio Da Dialeticidade, Repercussão Geral (tema 439)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Paridade Remuneratória Remuneração De Inativos Princípio Da Dialeticidade Repercussão Geral (tema 439)

Case Brief

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Parties

JOSENIR TAVARES LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de violação à paridade remuneratória em razão da exclusão dos inativos do Ajuste de Remuneração (AR/GPR)
  2. 2 aplicação do RE nº 606.199 (Tema 439) ao caso concreto
  3. 3 inadimplemento do ônus da dialeticidade e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), com amparo no art. 932, inciso III, do CPC/2015; o acórdão a quo adotou entendimento do STF no Tema 439 (RE 606.199) quanto à impossibilidade de estender automaticamente proventos da nova carreira aos inativos.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.