RMS 73976 - DECISAO

RMS 73976 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, em especial a motivação baseada no art. 90, §11, inciso I, da Lei n. 6.783/1974, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade recursal; assim, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Elison da Silva; Impetrado/recorrido: Estado de Pernambuco; Interveniente (manifestação Ministerial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conhecido (recurso ordinário em mandado de segurança)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transferência Para Reserva Remunerada, Ato Administrativo Vinculado, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Expectativa De Direito
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Transferência Para Reserva Remunerada Ato Administrativo Vinculado Princípio Da Legalidade Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

Elison da Silva

Impetrante/recorrente

Estado de Pernambuco

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Ministerial)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à permanência no Curso de Formação de Oficiais da Administração (CFOA) e à não transferência para a reserva remunerada
  2. 2 perfil jurídico da categoria 'Aluno Oficial' na estrutura da PMPE
  3. 3 aplicabilidade do art. 90, §11, inciso I, da Lei 6.783/1974 como ato administrativo vinculado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, em especial a motivação baseada no art. 90, §11, inciso I, da Lei n. 6.783/1974, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade recursal; assim, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido (recurso ordinário em mandado de segurança)

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015.
  • Publique-se.