RMS 72640 - DECISAO

RMS 72640 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque não se verificou direito líquido e certo à revisão geral anual dos substituídos; a jurisprudência do STF e do STJ (Tema 624 e Súmula Vinculante 37) impede que o Judiciário imponha ao Executivo a concessão da revisão geral anual ou determine o índice de correção, e as leis apontadas não contemplaram a categoria impetrante.

Parties
Recorrente/impetrante: Associação de Polícia Científica do Estado de Pernambuco; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão Geral Anual De Vencimentos, Direito Líquido E Certo, Súmula Vinculante 37 Do STF, Tema De Repercussão Geral 624 Do STF, Princípio Da Legalidade
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Revisão Geral Anual De Vencimentos Direito Líquido E Certo Súmula Vinculante 37 Do STF Tema De Repercussão Geral 624 Do STF +1 more

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Parties

Associação de Polícia Científica do Estado de Pernambuco

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo dos associados à revisão geral anual prevista nas leis estaduais 12.204/2002 e 12.635/2004
  2. 2 Possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao Executivo a concessão da revisão geral anual e o respectivo índice
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 37 e do Tema de repercussão geral 624 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque não se verificou direito líquido e certo à revisão geral anual dos substituídos; a jurisprudência do STF e do STJ (Tema 624 e Súmula Vinculante 37) impede que o Judiciário imponha ao Executivo a concessão da revisão geral anual ou determine o índice de correção, e as leis apontadas não contemplaram a categoria impetrante.

Court Disposition

recurso não provido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.