AREsp 2664767 - DECISAO

AREsp 2664767 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem, que examinou fundamentadamente as questões; o agravante não demonstrou a redução salarial nem apresentou cálculos necessários à implantação do regime de transição; há informação nos autos de inexistência de saldo a pagar em razão da evolução salarial desde 2006 até 2020; e a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de os dispositivos legais invocados não sustentarem a tese recursal.

Parties
Agravante: Sindicato dos Docentes e Agentes Universitários do Ensino Superior Estadual de Garapuava e Irati - SINTESU; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, Regime De Transição, Gratificação (tide), Aplicação Do Art. 23 Da LINDB, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prescrição Regime De Transição Gratificação (tide) Aplicação Do Art. 23 Da LINDB Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

Sindicato dos Docentes e Agentes Universitários do Ensino Superior Estadual de Garapuava e Irati - SINTESU

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 23 da LINDB ao regime de transição
  3. 3 início do prazo prescricional em razão da suspensão do pagamento da gratificação (TIDE)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem, que examinou fundamentadamente as questões; o agravante não demonstrou a redução salarial nem apresentou cálculos necessários à implantação do regime de transição; há informação nos autos de inexistência de saldo a pagar em razão da evolução salarial desde 2006 até 2020; e a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de os dispositivos legais invocados não sustentarem a tese recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.