RMS 61897 - ACORDAO

RMS 61897 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do periculum in mora, inexistindo fundamentos capazes de alterar a decisão agravada; ademais, o concurso em questão data de 2017 e já teve resultado homologado, o que afasta a urgência necessária à concessão da liminar, e não há elementos de flagrante ilegalidade que autorizem o reexame judicial de notas ou questões de prova.

Parties
Agravante: DANIEL BRONZATTI BELON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Tutela Provisória, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Concurso Público
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Tutela Provisória Periculum in Mora Fumus Boni Juris Concurso Público

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Parties

DANIEL BRONZATTI BELON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni juris e periculum in mora)
  2. 2 Necessidade de demonstração do perigo da demora para concessão de liminar
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário quanto à reavaliação de questões e notas de concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do periculum in mora, inexistindo fundamentos capazes de alterar a decisão agravada; ademais, o concurso em questão data de 2017 e já teve resultado homologado, o que afasta a urgência necessária à concessão da liminar, e não há elementos de flagrante ilegalidade que autorizem o reexame judicial de notas ou questões de prova.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.