RMS 56363 - ACORDAO

RMS 56363 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o ato do Governador, ao afastar a incidência da lei no âmbito estadual, disciplinou conteúdo genérico e abstrato, o que impede sua impugnação por mandado de segurança (Súmula 266/STF por analogia), e porque o pagamento alegadamente indevido foi considerado decorrente de erro operacional da administração, o que autoriza a restituição dos valores segundo a tese fixada no Tema 1.009 do STJ, não havendo direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.

Parties
Agravante: ANTENOR RIBEIRO BONFIM; Coator: Governador do Estado do Paraná; Coator: Diretor-Presidente da PARANAPREVIDÊNCIA; Coator: Coordenadora de Manutenção de Benefícios da PARANAPREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Servidor Público Inativo, Erro Operacional, Restituição De Valores, Teto Remuneratório (art. 37, XI, Cf), Súmula 266/stf, Tema 1.009/stj, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Servidor Público Inativo Erro Operacional Restituição De Valores +4 more

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Parties

ANTENOR RIBEIRO BONFIM

Agravante

Governador do Estado do Paraná

Coator

Diretor-Presidente da PARANAPREVIDÊNCIA

Coator

Coordenadora de Manutenção de Benefícios da PARANAPREVIDENCIA

Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato que disciplina genericamente a aplicação de lei
  2. 2 natureza do ato do Governador (conteúdo genérico/abstrato vs. ato concreto e impositivo)
  3. 3 possibilidade de devolução de valores pagos indevidamente por erro operacional da administração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o ato do Governador, ao afastar a incidência da lei no âmbito estadual, disciplinou conteúdo genérico e abstrato, o que impede sua impugnação por mandado de segurança (Súmula 266/STF por analogia), e porque o pagamento alegadamente indevido foi considerado decorrente de erro operacional da administração, o que autoriza a restituição dos valores segundo a tese fixada no Tema 1.009 do STJ, não havendo direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que denegou a segurança