REsp 2107108 - DECISAO

REsp 2107108 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, o qual, apoiado no princípio da hierarquia e na legislação aplicável (Estatuto e Lei nº 12.086/2009), considerou legítima a limitação do edital aos Subtenentes; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, configurando deficiência recursal que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Seletivo, Hierarquia Militar, Promoção, Competência Do Tribunal De Contas, Súmulas 283 E 284 STF
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade de edital que restringe participação ao posto de subtenente
  2. 2 interpretação do art. 79, §3º, III da Lei 12.086/2009 quanto ao termo 'Praça'
  3. 3 manutenção da hierarquia e vedação de promoção per saltum

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, o qual, apoiado no princípio da hierarquia e na legislação aplicável (Estatuto e Lei nº 12.086/2009), considerou legítima a limitação do edital aos Subtenentes; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, configurando deficiência recursal que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.