RMS 72523 - ACORDAO

RMS 72523 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados; não houve demonstração de violação de direito líquido e certo e a matéria era passível de recurso próprio, atraindo a incidência da Súmula n.º 267 e a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA (LEANDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 267 (stf/stj), Direito Líquido E Certo, Honorários Sucumbenciais, Precatório, Artigo 835 Do CPC
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 267 (stf/stj) Direito Líquido E Certo Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA (LEANDRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica às razões da decisão agravada
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal (incidência da Súmula n.º 267)
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída do direito líquido e certo para o writ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados; não houve demonstração de violação de direito líquido e certo e a matéria era passível de recurso próprio, atraindo a incidência da Súmula n.º 267 e a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.