REsp 2142465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a questão, não houve omissão; o mandado de segurança não é meio adequado para apurar valores mensais do DIFAL que variam, exigindo dilação probatória; e o depósito só suspende a exigibilidade se integral e em dinheiro nos termos do art.151, II, CTN e Súmula 112/STJ; além disso o dissídio jurisprudencial não foi comprovado e o recurso é deficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: A. Angeloni & Cia. Ltda.; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

A. Angeloni & Cia. Ltda.

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL mediante depósito judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 151, II, do CTN e da Súmula 112/STJ
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para apuração de valores periódicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a questão, não houve omissão; o mandado de segurança não é meio adequado para apurar valores mensais do DIFAL que variam, exigindo dilação probatória; e o depósito só suspende a exigibilidade se integral e em dinheiro nos termos do art.151, II, CTN e Súmula 112/STJ; além disso o dissídio jurisprudencial não foi comprovado e o recurso é deficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de depósito judicial para suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL.