RMS 73064 - ACORDAO
O acórdão decidiu que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar recurso ordinário em mandado de segurança quando a decisão atacada foi proferida por turma recursal de juizado especial, por determinação do art. 105, II, b, da Constituição Federal, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: CLODOALDO ALVES DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Turma Recursal De Juizado Especial, Recurso Ordinário, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CLODOALDO ALVES DE MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para apreciar recurso ordinário em mandado de segurança decidido por turma recursal de juizado especial
Ratio Decidendi
O acórdão decidiu que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar recurso ordinário em mandado de segurança quando a decisão atacada foi proferida por turma recursal de juizado especial, por determinação do art. 105, II, b, da Constituição Federal, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão proferida pela Turma Recursal do Juizado Especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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