AREsp 2657734 - DECISAO

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Conhecido o agravo, aplicou-se a Súmula 284/STF para afastar a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015; no mérito consolidou-se o entendimento do STJ de que a petição inicial do mandado de segurança não pode ser indeferida com base em questões de mérito sem a prévia requisição de informações à autoridade coatora e manifestações da PGE e do Ministério Público, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indeferimento Da Petição Inicial, ICMS DIFAL, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 10 Da Lei 12.016/2009, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Indeferimento Da Petição Inicial ICMS DIFAL Inadmissão De Recurso Especial Art. 10 Da Lei 12.016/2009 +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

CONTRIBUINTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da petição inicial do mandado de segurança por razões de mérito
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de requisição de informações à autoridade coatora e de prévia manifestação da PGE e do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, aplicou-se a Súmula 284/STF para afastar a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015; no mérito consolidou-se o entendimento do STJ de que a petição inicial do mandado de segurança não pode ser indeferida com base em questões de mérito sem a prévia requisição de informações à autoridade coatora e manifestações da PGE e do Ministério Público, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.