AREsp 2688830 - DECISAO

AREsp 2688830 - DECISAO

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem fundou-se em prova e normas aplicáveis ao concluir pela legitimidade do procedimento de heteroidentificação e pela correta eliminação da candidata por ausência de fenótipo negro ou pardo, não havendo violação de dispositivos legais ou constitucionais alegados, sendo vedado ao STJ o reexame de provas e não demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Impetrante: MONIQUE MARQUES DE SÁ COELHO; Impetrado: GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Impetrado: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONCURSOS DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ações Afirmativas, Heteroidentificação, Autodeclaração, Concursos Públicos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Ações Afirmativas Heteroidentificação Autodeclaração Concursos Públicos

Case Brief

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Parties

MONIQUE MARQUES DE SÁ COELHO

Impetrante

GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Impetrado

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONCURSOS DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento no concurso em vagas de ampla concorrência após heteroidentificação negativa
  2. 2 legalidade do procedimento de heteroidentificação e aplicação de critérios fenotípicos
  3. 3 valoração da autodeclaração e limites ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem fundou-se em prova e normas aplicáveis ao concluir pela legitimidade do procedimento de heteroidentificação e pela correta eliminação da candidata por ausência de fenótipo negro ou pardo, não havendo violação de dispositivos legais ou constitucionais alegados, sendo vedado ao STJ o reexame de provas e não demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.