AREsp 2040555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria revolvimento de fatos e provas (dilação probatória) para comprovar direito líquido e certo, o que é incompatível com o mandado de segurança e vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, pedido de restituição em cobrança é incompatível com o mandado de segurança (Súmula 269/STF) e a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ex Tarifário, Imposto De Importação, Restituição De Tributos, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Súmula 269/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança Ex Tarifário Imposto De Importação Restituição De Tributos Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível mandado de segurança para reconhecer direito à restituição/compensação de tributos pagos a maior no período entre o protocolo do pedido de ex-tarifário e a decisão administrativa que o concedeu
  2. 2 Se o mandado de segurança admite dilação probatória quando a pretensão depende de produção de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial que demandaria revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria revolvimento de fatos e provas (dilação probatória) para comprovar direito líquido e certo, o que é incompatível com o mandado de segurança e vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, pedido de restituição em cobrança é incompatível com o mandado de segurança (Súmula 269/STF) e a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.