REsp 2093387 - DECISAO

REsp 2093387 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem permaneceu omisso ao não enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC; tal omissão comprometeu a prestação jurisdicional, justificando o provimento do recurso e a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
Legal Topics
Mandado De Segurança, Benefício Fiscal, ICMS, Partilha Tributária, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Benefício Fiscal ICMS Partilha Tributária Embargos De Declaração Omissão E Contradição

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 caráter do benefício concedido pelo Decreto nº 20.498/2004 (redução de base de cálculo versus redução de alíquota)
  3. 3 aplicabilidade do benefício a operações interestaduais e à aquisição de carrocerias/veículos motorizados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem permaneceu omisso ao não enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC; tal omissão comprometeu a prestação jurisdicional, justificando o provimento do recurso e a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se