RMS 74090 - DECISAO

RMS 74090 - DECISAO

Havendo impugnação ao indeferimento administrativo que negou aplicação do item 17.8 do edital e considerando que não se expirou a validade do concurso, não se verificou decadência para a impetração do mandado de segurança; além disso, o Secretário de Estado da Polícia Militar ostenta legitimidade passiva para figurar no polo passivo, razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante/recorrente: Tiago Filomeno; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b" Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Do Feito
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Anulação De Questões De Concurso Público, Atribuição De Pontuação
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Parties

Tiago Filomeno

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b" Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar para responder ao mandado de segurança
  2. 2 início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança relativo a concurso público
  3. 3 alcance do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontuação a todos os candidatos

Ratio Decidendi

Havendo impugnação ao indeferimento administrativo que negou aplicação do item 17.8 do edital e considerando que não se expirou a validade do concurso, não se verificou decadência para a impetração do mandado de segurança; além disso, o Secretário de Estado da Polícia Militar ostenta legitimidade passiva para figurar no polo passivo, razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • afastar a decadência reconhecida pelo tribunal de origem
  • determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento