RMS 73203 - ACORDAO

RMS 73203 - ACORDAO

Por não haver pronunciamento denegatório sobre o mérito do mandado de segurança, mas apenas acolhimento da preliminar de incompetência da Justiça Estadual e determinação de remessa à Justiça Federal, não se configura decisão denegatória em única instância e, portanto, o recurso ordinário é incabível; por isso negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Coator: Secretário de Saúde do Estado de Goiás; Litisconsorte Passivo: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incompetência Absoluta, Competência Da Justiça Federal, Recurso Ordinário, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Incompetência Absoluta Competência Da Justiça Federal Recurso Ordinário Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito

Case Brief

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Parties

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Coator

Estado de Goiás

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança quando o acórdão de tribunal de origem apenas reconhece incompetência e determina remessa à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por não haver pronunciamento denegatório sobre o mérito do mandado de segurança, mas apenas acolhimento da preliminar de incompetência da Justiça Estadual e determinação de remessa à Justiça Federal, não se configura decisão denegatória em única instância e, portanto, o recurso ordinário é incabível; por isso negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso ordinário.