AREsp 2672699 - DECISAO

AREsp 2672699 - DECISAO

O tribunal afastou a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015 por entender que o acórdão enfrentou de forma fundamentada as questões relativas à LRF, verificou que a agravante não comprovou insuficiência de dotação nem a adoção das medidas previstas na LRF e aplicou entendimento consolidado do STJ de que a LRF não autoriza a supressão de direitos dos servidores, motivo pelo qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE; Agravante: ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gratificação De Insalubridade, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Lei De Responsabilidade Fiscal Gratificação De Insalubridade Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão quanto à situação fiscal do Município e aplicação da LRF (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de o ente público invocar limites da LRF para não cumprir decisão que assegura vantagem a servidores (gratificação de insalubridade)
  3. 3 prova da insuficiência de dotação orçamentária e adoção das medidas previstas na LRF

Ratio Decidendi

O tribunal afastou a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015 por entender que o acórdão enfrentou de forma fundamentada as questões relativas à LRF, verificou que a agravante não comprovou insuficiência de dotação nem a adoção das medidas previstas na LRF e aplicou entendimento consolidado do STJ de que a LRF não autoriza a supressão de direitos dos servidores, motivo pelo qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.