RMS 74009 - DECISAO

RMS 74009 - DECISAO

O STJ concluiu que não havia decadência porque o direito a ser protegido (atribuição de pontos decorrentes de questões anuladas) somente se exauriu com a validade do concurso, de modo que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança inicia-se após o encerramento da validade do certame; assim, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: Antônio Carlos da Costa Junior; Coatora: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso parcialmente provido: afastada a decadência e determinado o retorno dos autos à Corte de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Atribuição De Pontuação, Validade Do Concurso
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Atribuição De Pontuação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Antônio Carlos da Costa Junior

Impetrante

Autoridade Coatora

Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência para impetração de mandado de segurança relativo a concurso público
  2. 2 extensão da pontuação de questões anuladas a todos os candidatos conforme edital
  3. 3 efeitos de decisões judiciais em ações individuais sobre terceiros (art. 506 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não havia decadência porque o direito a ser protegido (atribuição de pontos decorrentes de questões anuladas) somente se exauriu com a validade do concurso, de modo que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança inicia-se após o encerramento da validade do certame; assim, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido: afastada a decadência e determinado o retorno dos autos à Corte de origem

Orders

  • Afastar a decadência
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento do feito