REsp 2140639 - DECISAO

REsp 2140639 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão federal suscitada não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, a pretensão exigiria reexame de provas e análise de direito local, vedados pelas Súmulas 5, 7 e 280, e não foram cumpridos requisitos regimentais para divergência (art. 255 RISTJ).

Parties
Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cassação De Aposentadoria Por Invalidez, Aposentadoria Por Invalidez, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 126 STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 280 STF, Honorários Sucumbenciais, Art. 255 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Cassação De Aposentadoria Por Invalidez Aposentadoria Por Invalidez Processo Administrativo Disciplinar (pad) Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de questão federal (art. 337, VI, §§1º-3º do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria quando o servidor já estava aposentado por invalidez
  3. 3 Incidência das Súmulas 282/STF e 126/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão federal suscitada não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, a pretensão exigiria reexame de provas e análise de direito local, vedados pelas Súmulas 5, 7 e 280, e não foram cumpridos requisitos regimentais para divergência (art. 255 RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015