RMS 74229 - DECISAO

RMS 74229 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em casos em que se pleiteia a atribuição de pontos em razão de questões anuladas, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança começa a contar apenas após o encerramento da validade do certame; assim, afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para que o mérito seja apreciado pelo juízo de origem.

Parties
Impetrante/recorrente: Sérgio André Menezes Mendonça Filho; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial E Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Atribuição De Pontuação
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Atribuição De Pontuação

Case Brief

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Parties

Sérgio André Menezes Mendonça Filho

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial E Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a ação mandamental é decadente quando impugnada a negativa administrativa de atribuição de pontos relativos a questões anuladas judicialmente em concurso público

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em casos em que se pleiteia a atribuição de pontos em razão de questões anuladas, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança começa a contar apenas após o encerramento da validade do certame; assim, afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para que o mérito seja apreciado pelo juízo de origem.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Afastada a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento do feito