AREsp 2478181 - DECISAO

AREsp 2478181 - DECISAO

Conhecido o agravo porque a tese suscitada no recurso especial (de que ato extraprocessual não pode ser reconhecimento do pedido para fins de homologação) não foi pré-questionada pelo Tribunal de origem; por analogia aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Impetrante/recorrido: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Reconhecimento Do Pedido, Homologação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Progressão Funcional Reconhecimento Do Pedido Homologação Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se ato administrativo extraprocessual pode ser considerado reconhecimento do pedido passível de homologação judicial
  2. 2 violação ao art. 487, III, 'a', do CPC/2015
  3. 3 requisito de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo porque a tese suscitada no recurso especial (de que ato extraprocessual não pode ser reconhecimento do pedido para fins de homologação) não foi pré-questionada pelo Tribunal de origem; por analogia aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.