REsp 2149541 - ACORDAO

REsp 2149541 - ACORDAO

Os arts. 1º e 13 da Lei 12.016/2009 não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese de inadequação da via mandamental para pleitear restituição de indébito, sendo insuficiente a fundamentação recursal; por isso aplica-se o óbice da Súmula 284/STF e deve-se negar provimento ao agravo interno (e, na extensão conhecida, ao recurso especial).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado/impetrante: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmulas 269 E 271/stf, Lei 12.016/2009, Modulação De Efeitos, IRPJ E CSLL Sobre SELIC
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Restituição De Indébito Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmulas 269 E 271/stf Lei 12.016/2009 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Impetrado/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os arts. 1º e 13 da Lei 12.016/2009 contêm comando normativo apto a sustentar a tese de inadequação da via mandamental para pleitear restituição de indébito
  2. 2 Se a deficiência de fundamentação recursal atrai a incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Se enunciados ou súmulas do STF (Súmulas 269 e 271) equivalem a dispositivo de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Os arts. 1º e 13 da Lei 12.016/2009 não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese de inadequação da via mandamental para pleitear restituição de indébito, sendo insuficiente a fundamentação recursal; por isso aplica-se o óbice da Súmula 284/STF e deve-se negar provimento ao agravo interno (e, na extensão conhecida, ao recurso especial).

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno