MS 30523 - DECISAO

MS 30523 - DECISAO

Havendo impugnação de decisão proferida por Desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se tratando de autoridade elencada no art. 105, I, "b", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para conhecer do mandado de segurança, sendo aplicável a Súmula 41/STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e extinguiu-se o mandado nos termos do Regimento Interno.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RECANTO JAGUARI; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar E Extinção
Outcome
Pedido liminar indeferido; mandado de segurança extinto.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41/stj
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RECANTO JAGUARI

Impetrante

Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar E Extinção

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ por ausência de ato praticado por autoridade elencada no art. 105, I, b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Havendo impugnação de decisão proferida por Desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se tratando de autoridade elencada no art. 105, I, "b", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para conhecer do mandado de segurança, sendo aplicável a Súmula 41/STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e extinguiu-se o mandado nos termos do Regimento Interno.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; mandado de segurança extinto.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido formulado no mandado de segurança.
  • Extingue-se o mandado de segurança nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno desta Corte.