RMS 74231 - DECISAO

RMS 74231 - DECISAO

O Relator concluiu que, na jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em matéria de concurso público começa a correr após o exaurimento/expiração da validade do certame; como a validade do concurso não havia se exaurido no momento da impetração, não havia decadência, razão pela qual se deu parcial provimento para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: Alberto Carlos Martins Barbosa; Autoridade Coatora: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Relator No Stj, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguir No Julgamento Do Mérito
Outcome
Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Validade Do Certame
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Anulação De Questões De Prova Objetiva Validade Do Certame

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Parties

Alberto Carlos Martins Barbosa

Impetrante

EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Relator No Stj, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguir No Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência do direito de impetrar mandado de segurança e marco inicial do prazo decadencial
  2. 2 Efeitos da anulação de questões de prova objetiva e atribuição de pontuação a todos os candidatos
  3. 3 Prazo de validade do concurso como marco para fluir o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, na jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em matéria de concurso público começa a correr após o exaurimento/expiração da validade do certame; como a validade do concurso não havia se exaurido no momento da impetração, não havia decadência, razão pela qual se deu parcial provimento para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento do mérito.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Afastar a decadência invocada pelo Tribunal de origem