RMS 74031 - DECISAO

RMS 74031 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem equivocou-se ao reconhecer a decadência a partir da publicação do resultado da primeira etapa em 2014, pois, conforme jurisprudência desta Corte, quando a pretensão depende da validade do concurso, o prazo decadencial só se inicia após o término da validade do certame; assim, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga o julgamento do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: Vinicius de Andrade Pinto; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Anulação De Questões, Atribuição De Pontuação
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Anulação De Questões Atribuição De Pontuação

Case Brief

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Parties

Vinicius de Andrade Pinto

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização e marco inicial da decadência para impetração de mandado de segurança em concurso público
  2. 2 Extensão da pontuação de questões anuladas a todos os candidatos
  3. 3 Efeito da homologação e do término da validade do concurso sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem equivocou-se ao reconhecer a decadência a partir da publicação do resultado da primeira etapa em 2014, pois, conforme jurisprudência desta Corte, quando a pretensão depende da validade do concurso, o prazo decadencial só se inicia após o término da validade do certame; assim, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga o julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito