MS 30536 - DECISAO

MS 30536 - DECISAO

A inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução de mérito porque não há ato concreto atribuído à Ministra de Estado da Saúde, sendo o ato apontado emanado da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, caracterizando ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e impedindo o prosseguimento do mandado de segurança, nos termos da jurisprudência aplicável e das normas citadas.

Parties
Impetrante: Ranulfo Paranhos dos Santos Neto; Impetrada: Ministra de Estado da Saúde; Impetrado: Secretário de Atenção Primária à Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indefiro a Inicial; Ação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indeferida a inicial; extinto o feito sem resolução de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

Ranulfo Paranhos dos Santos Neto

Impetrante

Ministra de Estado da Saúde

Impetrada

Secretário de Atenção Primária à Saúde

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indefiro a Inicial; Ação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Saúde para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Ausência de ato concreto atribuído à autoridade impetrada
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre competência/legitimidade (Súmula 510 do STF)

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução de mérito porque não há ato concreto atribuído à Ministra de Estado da Saúde, sendo o ato apontado emanado da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, caracterizando ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e impedindo o prosseguimento do mandado de segurança, nos termos da jurisprudência aplicável e das normas citadas.

Court Disposition

Indeferida a inicial; extinto o feito sem resolução de mérito.

Orders

  • Indeferimento da inicial
  • Extinção do feito sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I e IV, do CPC e 10 da Lei n. 12.016/2009