MS 30501 - DECISAO

MS 30501 - DECISAO

A inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução de mérito porque o impetrante não juntou qualquer documento relativo ao Concurso Nacional Unificado, sendo imprescindível, no mandado de segurança, a demonstração do direito líquido e certo por prova documental pré-constituída, nos termos da jurisprudência do STJ e da legislação aplicável (arts. 485, I e IV, do CPC; art. 10 da Lei n. 12.016/2009).

Parties
Impetrante: Gláucio Chaves Júlio; Autoridade Coatora: Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Outcome
inicial indeferida; feito extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Princípios Da Administração Pública, Publicidade, Moralidade, Indeferimento Da Inicial, Gratuidade De Justiça
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Princípios Da Administração Pública Publicidade Moralidade +2 more

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Parties

Gláucio Chaves Júlio

Impetrante

Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída na petição inicial
  2. 2 exigência de demonstração de direito líquido e certo no mandado de segurança
  3. 3 possível violação do art. 37 da CF relativa aos princípios da publicidade e da moralidade

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução de mérito porque o impetrante não juntou qualquer documento relativo ao Concurso Nacional Unificado, sendo imprescindível, no mandado de segurança, a demonstração do direito líquido e certo por prova documental pré-constituída, nos termos da jurisprudência do STJ e da legislação aplicável (arts. 485, I e IV, do CPC; art. 10 da Lei n. 12.016/2009).

Court Disposition

inicial indeferida; feito extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Indeferimento da petição inicial
  • Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, do CPC, e art. 10 da Lei n. 12.016/2009