REsp 2146552 - DECISAO

REsp 2146552 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque faltou prequestionamento quanto à Lei n. 13.988/2020, além de não ser via adequada ao recurso especial a análise de atos infralegais (portarias) que não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da Constituição.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial em parte conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transação Tributária, Inscrição Em Dívida Ativa Da União, Prequestionamento, Omissão (embargos De Declaração)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Transação Tributária Inscrição Em Dívida Ativa Da União Prequestionamento Omissão (embargos De Declaração)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de dispositivo da Lei n. 13.988/2020 e de portarias
  3. 3 possibilidade de envio de débitos da RFB à PGFN para inscrição em dívida ativa e adesão a programas de parcelamento/retomada fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque faltou prequestionamento quanto à Lei n. 13.988/2020, além de não ser via adequada ao recurso especial a análise de atos infralegais (portarias) que não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial em parte conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.