AREsp 2549739 - DECISAO

AREsp 2549739 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório Alimentício, Moléstia Profissional, Superpreferência De Pagamento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ato Infralegal
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Precatório Alimentício Moléstia Profissional Superpreferência De Pagamento Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das questões constitucionais e legais indicadas no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade dos laudos médicos para comprovar nexo causal e redução da capacidade laboral

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.