AREsp 2532185 - DECISAO

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Parties
Recorrentes: DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLÓGICOS LTDA E OUTROS; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, DIFAL, ICMS, Modulação De Efeitos, Anterioridade Tributária, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança DIFAL ICMS Modulação De Efeitos Anterioridade Tributária +1 more

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Parties

DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLÓGICOS LTDA E OUTROS

Recorrentes

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para proteção de direito líquido e certo
  2. 2 suspensão da cobrança do DIFAL por ausência de lei complementar
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093/RE 1287019