RMS 73649 - DECISAO

RMS 73649 - DECISAO

O recurso foi negado por decadência, na forma do art. 23 da Lei 12.016/2009, uma vez que o prazo de 120 dias começou a correr com a publicação do resultado da primeira fase (outubro de 2014) e o mandado de segurança foi impetrado em 2024; além disso, o pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não reabre ou interrompe o prazo (Súmula 430/STF), a autoridade impetrada mostrou-se ilegitima por delegar à banca a revisão/atribuição de pontos, e matéria idêntica já transitou em julgado, impedindo revisão.

Parties
Impetrante: SANDRO REIS LUGON; Autoridade Coatora: Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Em Mandado De Segurança)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Concursos Públicos, Atribuição De Pontos, Nulidade De Questões
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Concursos Públicos Atribuição De Pontos Nulidade De Questões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO REIS LUGON

Impetrante

Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Em Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada em face da responsabilidade da banca organizadora
  3. 3 incidência de coisa julgada em demandas idênticas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por decadência, na forma do art. 23 da Lei 12.016/2009, uma vez que o prazo de 120 dias começou a correr com a publicação do resultado da primeira fase (outubro de 2014) e o mandado de segurança foi impetrado em 2024; além disso, o pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não reabre ou interrompe o prazo (Súmula 430/STF), a autoridade impetrada mostrou-se ilegitima por delegar à banca a revisão/atribuição de pontos, e matéria idêntica já transitou em julgado, impedindo revisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Indefere-se a inicial do Mandado de Segurança
  • Custas pelas partes