RMS 74403 - DECISAO

RMS 74403 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Ordinário interposto era inadequado diante da hipótese de cabimento do Recurso Especial, configurando equívoco inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Competência Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Competência Recursal

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Parties

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  2. 2 distinção entre Recurso Ordinário e Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Ordinário interposto era inadequado diante da hipótese de cabimento do Recurso Especial, configurando equívoco inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.