RMS 74569 - DECISAO

RMS 74569 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança não se admite como sucedâneo recursal quando existe recurso específico (Súmula 267/STF) e porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; por isso, verifica-se a ausência de cabimento do remédio constitucional no caso.

Parties
Impetrante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Adversa Na Ação Originária: CÉLIO LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preparo Recursal, Cabimento De Recurso, Súmula 267 STF, Súmula 283 STF, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Preparo Recursal Cabimento De Recurso Súmula 267 STF Súmula 283 STF Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

CÉLIO LUIZ DE SOUZA

Parte Adversa Na Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança não se admite como sucedâneo recursal quando existe recurso específico (Súmula 267/STF) e porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; por isso, verifica-se a ausência de cabimento do remédio constitucional no caso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso