RMS 65399 - DECISAO

RMS 65399 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que o mandado de segurança não é via adequada para substituir recurso ordinário contra decisão judicial recorrível/transitada em julgado, sendo inaplicáveis as pretensões da impetrante diante da ausência de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão impugnada.

Parties
Impetrante/recorrente: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Autora Na Ação Originária/parte Adversa: Estela Maria Bezerra Madruga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada, Competência Do Juizado Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Coisa Julgada Competência Do Juizado Especial

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Parties

ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Impetrante/recorrente

Estela Maria Bezerra Madruga

Autora Na Ação Originária/parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 declinação de competência do Juizado Especial por matéria tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que o mandado de segurança não é via adequada para substituir recurso ordinário contra decisão judicial recorrível/transitada em julgado, sendo inaplicáveis as pretensões da impetrante diante da ausência de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão impugnada.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.