REsp 2114317 - ACORDAO

REsp 2114317 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou integralmente a legalidade da retomada do bem público, concluiu que a ocupação era irregular e gratuita (não gerando direito líquido e certo protegido por mandado de segurança) e as teses trazidas pela recorrente não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: livraria; Impetrado: Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ocupação De Espaço Público, Desocupação, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Ocupação De Espaço Público Desocupação Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

livraria

Recorrente/impetrante

Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 legalidade da retomada de bem público ocupado gratuitamente
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (vício de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 prequestionamento das teses para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou integralmente a legalidade da retomada do bem público, concluiu que a ocupação era irregular e gratuita (não gerando direito líquido e certo protegido por mandado de segurança) e as teses trazidas pela recorrente não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).