MS 30488 - DECISAO

MS 30488 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito em razão de prejuízo superveniente, pois as matérias objeto da impetração (pedido de habilitação como terceira interessada e agravo interno) foram apreciadas após a propositura do mandamus, tornando(a) impetração prejudicada.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS FAMILIARES DE VÍTIMAS E ATINGIDOS DA TRAGÉDIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM MINA CÓRREGO FEIJÃO BRUMADINHO (AVABRUM); Coator: Ministro Sebastião Reis Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão Judicial, Intervenção De Terceiro, Agravo Interno, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Prejuízo Superveniente
Processual Civil Mandado De Segurança Omissão Judicial Intervenção De Terceiro Agravo Interno Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Prejuízo Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FAMILIARES DE VÍTIMAS E ATINGIDOS DA TRAGÉDIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM MINA CÓRREGO FEIJÃO BRUMADINHO (AVABRUM)

Impetrante

Ministro Sebastião Reis Júnior

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão de membro do tribunal na análise de pedido de intervenção de terceiro
  2. 2 omissão na análise de pedido de antecipação de tutela recursal constante de agravo interno
  3. 3 prejuízo superveniente por apreciação posterior das questões objeto do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito em razão de prejuízo superveniente, pois as matérias objeto da impetração (pedido de habilitação como terceira interessada e agravo interno) foram apreciadas após a propositura do mandamus, tornando(a) impetração prejudicada.

Court Disposition

Extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Extinguir o processo sem resolução do mérito
  • Publique-se. Intimem-se.