AREsp 2633175 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se o mandado de segurança é meio adequado para repetição de indébito
2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas e prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus
3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal para ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005

Ratio Decidendi

Em face da afetação do tema às instâncias repetitivas (Tema 1.239) e da jurisprudência consolidada quanto à inaplicabilidade do PIS e da COFINS sobre operações e prestações equiparadas à exportação para a Zona Franca de Manaus, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; reconhece-se, ainda, a inadequação do mandado de segurança para pedidos de repetição de indébito e a aplicação da prescrição quinquenal para ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, com incidência da Taxa SELIC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, e suspensão dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa dos autos nesta Corte Superior