MS 30396 - ACORDAO

MS 30396 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o STJ é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual, aplicando-se a Súmula n. 41/STJ e o entendimento de que a competência do STJ é taxativa na Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula N. 41/stj, Competência Originária, Rol Taxativo
Direito Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Competência Súmula N. 41/stj Competência Originária Rol Taxativo

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41/STJ
  3. 3 Caracterização da competência do STJ como rol taxativo na Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o STJ é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual, aplicando-se a Súmula n. 41/STJ e o entendimento de que a competência do STJ é taxativa na Constituição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.