REsp 2156075 - DECISAO

REsp 2156075 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a controvérsia sobre necessidade e proporcionalidade do arrolamento exige reexame fático, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, decidindo monocraticamente com fundamento nos dispositivos regimentais e do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Arrolamento De Bens, Solidariedade Tributária, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Arrolamento De Bens Solidariedade Tributária Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas E Óbices Processuais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação do arrolamento de bens do sócio com base no art. 64 da Lei 9.532/1997
  2. 2 aplicação do art. 64-A da Lei 9.532/1997 e se seus limites são apurados individualmente por devedor
  3. 3 aplicabilidade do benefício de ordem em matéria tributária e interpretação do art. 124, parágrafo único, do CTN

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a controvérsia sobre necessidade e proporcionalidade do arrolamento exige reexame fático, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, decidindo monocraticamente com fundamento nos dispositivos regimentais e do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.