RMS 73301 - ACORDAO

RMS 73301 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido — a impossibilidade de o Judiciário substituir a avaliação técnica da banca médica do concurso — o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF, tornando o recurso ordinário não conhecido; assim mantém-se a decisão que considerou o candidato inapto por sequela cirúrgica e exame toxicológico positivo para tramadol, nos termos do edital e normas aplicáveis.

Parties
Agravante: VICTOR DE PAULA FRANCA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Turma (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Exame De Saúde, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Exame De Saúde Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

VICTOR DE PAULA FRANCA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Turma (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de intervenção do Judiciário nos critérios de avaliação médica do concurso público
  3. 3 inaptidão por sequela cirúrgica e exame toxicológico positivo para tramadol

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido — a impossibilidade de o Judiciário substituir a avaliação técnica da banca médica do concurso — o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF, tornando o recurso ordinário não conhecido; assim mantém-se a decisão que considerou o candidato inapto por sequela cirúrgica e exame toxicológico positivo para tramadol, nos termos do edital e normas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário por incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.