MS 29562 - DECISAO

MS 29562 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo alegado, em especial a comprovação de que figurou em lista tríplice conforme arts. 27 e 28 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social; como o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a via mandamental mostrou-se inadequada, justificando o indeferimento nos termos legais e regimentais citados.

Parties
Impetrante: DAVID BENOLIEL; Impetrado: Ministro de Estado da Previdência Social; Impetrado: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida (decisão)
Outcome
petição inicial indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Nomeação, Concurso Público, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo Nomeação Concurso Público +1 more

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Parties

DAVID BENOLIEL

Impetrante

Ministro de Estado da Previdência Social

Impetrado

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão na nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 ausência de prova pré-constituída do direito alegado
  3. 3 necessidade de demonstração de integração em lista tríplice nos termos do Regimento Interno

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo alegado, em especial a comprovação de que figurou em lista tríplice conforme arts. 27 e 28 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social; como o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a via mandamental mostrou-se inadequada, justificando o indeferimento nos termos legais e regimentais citados.

Court Disposition

petição inicial indeferida

Orders

  • Indefere-se a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e dos arts. 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.