RMS 74106 - DECISAO

RMS 74106 - DECISAO

Ausente a atribuição da pontuação ao recorrente e não tendo expirado a validade do concurso, não houve decadência para impetração do mandado de segurança, razão pela qual o recurso foi provido parcialmente para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento sobre o mérito e demais questões de direito.

Parties
Impetrante: Daniel Augusto Nunes Pereira; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do STJ Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento do feito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Decadência, Autoridade Coatora, Anulação De Questões De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concursos Públicos Decadência Autoridade Coatora Anulação De Questões De Prova

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Parties

Daniel Augusto Nunes Pereira

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do STJ Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para propositura do mandado de segurança
  2. 2 legitimidade/identificação da autoridade coatora
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontuação

Ratio Decidendi

Ausente a atribuição da pontuação ao recorrente e não tendo expirado a validade do concurso, não houve decadência para impetração do mandado de segurança, razão pela qual o recurso foi provido parcialmente para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento sobre o mérito e demais questões de direito.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento do feito

Orders

  • Afastar a decadência para impetração do mandado de segurança
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento