RMS 60548 - DECISAO

RMS 60548 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (inobservância do princípio da dialeticidade), e quanto ao pedido de inscrição houve perda do objeto pela conclusão do prazo de inscrições em 12/05/2017; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, não sendo possível o processamento do recurso.

Parties
Impetrante: JOADIR MARQUES DE BARROS; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Curso De Habilitação De Oficiais Administrativos (choa/2017), Perda Do Objeto, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 283/stf Por Analogia, Direito Líquido E Certo, Exigência De Formação Superior Específica
Direito Administrativo Mandado De Segurança Curso De Habilitação De Oficiais Administrativos (choa/2017) Perda Do Objeto Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 283/stf Por Analogia Direito Líquido E Certo Exigência De Formação Superior Específica

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Parties

JOADIR MARQUES DE BARROS

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o impetrante detinha direito líquido e certo à inscrição no CHOA/2017
  2. 2 se a exigência de formação específica em Tecnologia em Segurança Pública extrapolava o requisito de graduação previsto no art. 10 da LC 529/2014 e violava o princípio da legalidade
  3. 3 se o recurso observou o princípio da dialeticidade recursal ao impugnar os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (inobservância do princípio da dialeticidade), e quanto ao pedido de inscrição houve perda do objeto pela conclusão do prazo de inscrições em 12/05/2017; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, não sendo possível o processamento do recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.